Por Tomás Andino Mencia

O Ministério Público, que se recusou a emitir denúncia contra Cossette López e Ana Paola Hall, ex-conselheiras do Conselho Nacional Eleitoral (CNE), responsáveis por arquitetar a escandalosa fraude eleitoral de 2025, agora decidiu emitir denúncia contra os treze (13) membros da então Comissão Permanente do Congresso Nacional e expedir mandados de prisão contra seu ex-presidente, Luis Redondo, e Edis Moncada, ex-gerente da Empresa Nacional de Artes Gráficas. No caso do primeiro, pelo “crime” de ter convocado e realizado uma sessão extraordinária do Plenário do Congresso (para a qual estava plenamente autorizado e que foi realizada de forma adequada), a fim de exigir que o CNE concluísse a apuração dos votos das eleições anteriores, e por ter decidido que, caso essa determinação não fosse cumprida, o Congresso faria a apuração por conta própria, em aplicação da Constituição (artigo 205, inciso 7). No caso do segundo, por imprimir esse Decreto no Diário Oficial La Gaceta.

Essa ação judicial dá continuidade ao roteiro iniciado pelo novo governo com o processo de impeachment contra Johel Zelaya, ex-procurador-geral do Estado; o conselheiro Marlon Ochoa, ex-conselheiro do Conselho Nacional Eleitoral; e contra Mario Morazán, Lourdes Mejía e Gabriel Gutiérrez Peralta, ex-magistrados(as) do Tribunal de Justiça Eleitoral, como forma de punição política aos funcionários do governo anterior. O mesmo ocorre com algumas lideranças de base, como no caso do processo iniciado contra Melvin Ceballos. Todos, ou sua grande maioria, têm em comum o fato de serem membros do partido de esquerda Liberdade e Refundação (LIBRE).

Enquanto isso acontece, no outro extremo do espectro político, são isentados de qualquer responsabilidade perante a Justiça personagens como Juan Orlando Hernández e Alexander Chande Ardón. O primeiro foi recebido com honras de Estado em seu retorno. Ambos não apenas foram acusados, mas também condenados por um tribunal dos Estados Unidos, por terem cometido crimes gravíssimos relacionados ao narcotráfico e ao assassinato de pessoas.

Tratamento semelhante receberam personagens nefastos como Mario Zelaya e Roberto Bertetti (caso IHSS) e David Chávez Madisson (caso INFOP), por desfalcarem o Estado; ou Cossette López e Ana Paola (caso da fraude eleitoral). Algo semelhante podemos dizer do próprio Nasry Asfura, atual ocupante ilegítimo da Presidência, e de Tomas Zambrano, presidente do Congresso Nacional, ambos acusados, mas nunca levados aos tribunais, em casos como o desfalque milionário na prefeitura da capital e o “Pacto de Impunidade”, respectivamente, investigados à época pela MACCIH e pela UFECIC.

Nesses casos, o que os beneficiados pelo poder têm em comum é serem membros e líderes do Partido Nacional, que hoje usurpa o governo.

Esse tipo de “justiça seletiva” é conhecido internacionalmente como “Lawfare”, “guerra jurídica” ou “instrumentalização política do Judiciário”: o uso abusivo dos mecanismos legais, judiciais e processuais para alcançar objetivos políticos, neste caso, prejudicar ex-funcionários de um campo político adversário. Isso significa que, em Honduras, os criminosos estão utilizando os instrumentos da Justiça para silenciar aqueles que exigem respeito à Lei e ao Estado de Direito.

Qual é o objetivo dessa infâmia? Destruir a oposição, fazer desaparecer a dissidência, intimidar os inconformados, para impor livremente, sem obstáculos, os planos da elite de destruir a nação; ou seja, entregar nossos territórios aos estrangeiros, despojar as comunidades de seus bens comuns, privatizar as empresas estatais, destruir os direitos sociais da população e uma longa lista de outras medidas com as quais a elite governante busca um único objetivo: enriquecer-se a níveis obscenos e esmagar quem se opuser a ela.

Se as forças sociais e políticas que ainda conservam alguma decência não reagirem a esse abuso, acontecerá com elas aquilo sobre o que Bertolt Brecht já alertava: “Primeiro levaram os comunistas e eu não me importei… agora me levam, mas já é tarde”.

Unamo-nos, fechemos fileiras para enfrentar esses desalmados. O mundo está nos dando o exemplo de como fazer isso: construindo a unidade, organizando-nos e mobilizando-nos para desafiar o poder.