Por Sergio Garcia
Depois de anunciar por vários dias, finalmente esta noite o presidente Milei fez o anúncio sobre a apresentação de seu mega DNU (Decreto de Necessidade e Urgência), que abrange muitos aspectos dos quais ele mencionou e destacou trinta pontos.
Entre as desregulamentações mencionadas estão os 30 pontos a seguir:
Revogação da Lei do Aluguel: para que o mercado imobiliário volte a funcionar sem problemas e o aluguel não seja uma aventura.
Revogação da Lei de Abastecimento: para que o Estado nunca mais infrinja os direitos de propriedade dos indivíduos.
Revogação da Ley de Góndolas para que o Estado pare de interferir nas decisões dos comerciantes argentinos.
Revogação da Lei Nacional de Compras, que beneficia apenas determinados agentes do poder.
Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia para evitar a perseguição de empresas.
Revogação da Lei de Promoção Industrial.
Revogação da Lei de Promoção Comercial.
Revogação das normas que impedem a privatização de empresas públicas.
Revogação do regime de empresas estatais.
Transformação de todas as empresas estatais em sociedades anônimas para posterior privatização.
Modernização do regime trabalhista para facilitar o processo de geração de empregos genuínos.
Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.
Revogação da Lei de Terras para promover investimentos.
Alteração da Lei de Gestão de Incêndios.
Revogação das obrigações de produção de açúcar das usinas de açúcar.
Liberalização do regime legal aplicável ao setor de vinhos.
Revogação do sistema nacional de comércio de mineração e do Banco de Informações de Mineração.
Autorização para a venda de todo ou parte do pacote de ações da Aerolíneas Argentinas.
Implementação da política de céus abertos.
Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.
Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contraídas em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada.
Modificação da estrutura regulatória para medicina pré-paga e obras sociais.
Eliminação das restrições de preço no setor de pré-pagos.
Incorporação das empresas de medicina pré-paga ao sistema de seguridade social.
Estabelecimento de prescrições eletrônicas para agilizar o serviço e minimizar os custos.
Emendas ao regime das empresas farmacêuticas para promover a concorrência e reduzir os custos.
Emendas à Lei das Empresas para permitir que os clubes de futebol se tornem empresas públicas limitadas, se assim desejarem.
Desregulamentação dos serviços de internet via satélite.
Desregulamentação do setor de turismo, eliminando o monopólio das agências de turismo.
Incorporação de ferramentas digitais para o processamento de registros de veículos motorizados.
O alcance real das medidas
Essas medidas mencionadas, juntamente com muitas outras, têm em comum o fato de favorecerem, em cada caso, os grandes grupos capitalistas e de patrões, libertando-os de todo controle estatal e permitindo que ajam em todas as questões de acordo com seus lucros, sem qualquer tipo de controle.
A isso se soma o fato de que a chamada “modernização do regime trabalhista” está avançando na retirada de direitos adquiridos para construir um regime de escravidão que favoreça os patrões em termos de pagamento de horas extras, demissões e indenizações, entre outras coisas que piorarão a vida de milhões de assalariados. A isso devemos acrescentar que, no texto completo do DNU, ele também avança na ameaça ou punição daqueles que realizam medidas de luta no local de trabalho e um ataque ao direito de greve em áreas sensíveis, como a educação.
Como um todo, não há nada de novo em todo o plano apresentado, são receitas antigas atualizadas em sua apresentação discursiva, atacando os políticos privilegiados a fim de fazê-los passar por parte de sua base social. Mas, ao mesmo tempo, são mais um sinal de que esse governo está determinado a tentar avançar rapidamente nos próximos meses com mudanças estruturais que garantirão o lucro de poucos e o empobrecimento de milhões com a remoção de direitos democráticos.
Um salto rumo ao autoritarismo
Ao mesmo tempo, a mera existência do mega DNU mostra o caráter de um governo e de um presidente que afirma defender a liberdade, mas que em menos de duas semanas de governo já quer governar por decreto em um salto autoritário e antidemocrático, que visa gerar fundo e mudanças estruturais, algo solicitado pela grande burguesia e pelo FMI, por meio de um decreto. Uma política reacionária que, paralelamente, acompanha as ações repressivas e ilegais de sua ministra da segurança, que hoje sofreu seu primeiro revés com milhares de pessoas chegando à Plaza de Mayo e superando suas forças de segurança, que não puderam impedi-lo.
Um salto nas respostas nas ruas está chegando
Apenas alguns minutos após o anúncio de Milei, panelas e frigideiras começaram a tilintar em diferentes bairros da CABA (Cidade Autônoma de Buenos Aires) e em vários municípios da Grande Buenos Aires, bem como em Mar del Plata, Rosário, Mendoza, La Plata e outras cidades. No momento em que escrevemos esta primeira análise, as panelas e frigideiras ainda estão batendo e veremos até onde elas irão, pois agora, em vários lugares, os vizinhos estão bloqueando ruas e, esta noite, também estão derrotando o protocolo de Bullrich. Mas o que é certo é que eles existem em muitos lugares ao mesmo tempo e são um sintoma do que está por vir, que pode ser muito mais massivo do que hoje, em repúdio a essas medidas.
Ao mesmo tempo, sabemos que esse pacote antipopular, incluindo um ataque direto aos trabalhadores, mereceria que a CGT convocasse medidas de luta agora mesmo. Mas além de algumas declarações, como de costume, ela não fala sobre essas medidas. Devemos exigi-las mais do que nunca, pois, diante de um pacote como esse, não basta ir à justiça ou dizer que se opõe. Convoquem as medidas necessárias, uma greve geral ativa e um plano nacional de luta. E, enquanto isso, vamos organizar em cada local de trabalho aqueles que realmente querem lutar contra tudo isso.
Obviamente, este 20 de dezembro não é apenas mais um. Ele começou com um ataque repressivo nas estações e com o assédio às pessoas. Continuou com milhares de pessoas desafiando o protocolo de Bullrich e o derrotando. Depois veio Milei anunciando um pacote de medidas a favor dos chefes capitalistas da casta e contra o povo. E o dia terminou com panelaços batendo em diferentes lugares. É assim que o país está e vai ficar cada vez mais tenso. Milei está brincando com fogo e vai se queimar.