DEFENDER OS 700 EDUCADORES AFASTADOS DE SEUS CARGOS, SEM DIREITO A SALÁRIO, E OPOR-SE À DISSOLUÇÃO ILEGAL DO SUNTRACS
Por Carlos Ernesto Guevara Villar, advogado
O regime repressivo e fascista de Mulino e companhia, após a assinatura da declaração (não um acordo, nem um encerramento, tampouco um convênio) com os sindicatos de educadores que dirigiram a luta contra a antinacional, misógina e empobrecedora Lei 462, intensificou a repressão contra o movimento operário e suas organizações.
Por exemplo: apesar de ter sido acordado com os sindicatos o fim da greve, ao retornarem aos centros de ensino onde trabalham, os educadores foram notificados de processos disciplinares que estavam pendentes e que, como efeito da declaração, de boa-fé, deveriam ter sido suspensos.
Apesar disso, a Ministra da Educação, sem maiores escrúpulos e em claro descumprimento do que foi acordado, impõe uma suposta legalidade — que de legal nada tem — à frente do que foi pactuado. Trata-se de processos forjados, nos quais a falta administrativa imputada (abandono do posto) entra em contradição com o exercício do direito de greve, reconhecido pela Constituição e por convenções; ou seja, é um direito humano fundamental, em favor de cada docente e de suas organizações sindicais.
Mais grave ainda: o afastamento dos educadores de seus cargos, de forma aberrante e absurda do ponto de vista legal, baseia-se em alegações subjetivas que ignoram o princípio da presunção de inocência e violam as garantias constitucionais do devido processo legal e da legalidade estrita. Acusa-se genericamente os educadores de, ao exercerem seu direito de greve, provocarem escândalo público e maus-tratos a menores — sem qualquer prova que sustente tais alegações, incluídas nos documentos processuais que determinam, por um lado, a abertura de processos administrativos disciplinares e, por outro, o afastamento de cada um dos 700 educadores investigados.
A parte de justificativa do modelo de resolução em questão (um modelo padronizado) é tão aberrante que, desde o momento em que as aulas foram retomadas nas escolas onde os professores estiveram em greve — como no Instituto José Dolores Moscote, por exemplo — os próprios estudantes saíram em massa para protestar contra os afastamentos e substituições de seus docentes, alvos das investigações. Isso põe em xeque as alegações de escândalo social e maus-tratos a menores. Portanto, os afastamentos sem remuneração se sustentam de forma absolutamente abusiva.
Diante dos protestos estudantis, a Ministra da Educação apressou-se em afirmar que eles foram incentivados pelos próprios professores — como se os estudantes em luta, solidários com seus docentes, fossem simples robôs.
Mas a repressão do governo ditatorial de Mulino, pró-empresarial e pró-ianque, vai ainda mais longe. Não só negou de forma sumária os recursos administrativos ordinários apresentados contra esses processos, como também impede, por meio de diretores de escolas aliados à Ministra, e com apoio da Polícia do regime, a entrada dos advogados dos professores nos colégios, impedindo o acompanhamento dos trâmites. Mais grave ainda, os próprios docentes investigados estão sendo impedidos de entrar nas instituições.
Nesse mesmo cenário — como consequência direta da forma como terminou a luta contra a Lei 462, contra a mina, as represas do Río Indio e os Memorandos de Entendimento com os gringos, que comprometem a soberania nacional — a Ministra do Trabalho do regime anunciou, com estardalhaço, como se fosse um aumento geral de 100% nos salários do setor público e privado, a apresentação de uma ação judicial perante os tribunais do trabalho para dissolver a histórica e poderosa organização que luta pelos direitos do conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras. Nos referimos ao maior sindicato do país, o Sindicato Único Nacional de Trabalhadores da Construção (Suntracs).
Trata-se de um ataque brutal e direto ao movimento operário e popular panamenho e às suas organizações sociais. Caso Mulino leve isso adiante, será algo gravíssimo. É coerente com a retórica raivosa que o próprio Mulino expressa toda quinta-feira em rede nacional, quando se refere com desprezo e ignorância extrema aos comunistas, como se fossem um grupo homogêneo. Diante disso, o movimento operário e popular tem cometido o erro de não aceitar nem enfrentar esse discurso de forma coletiva, preferindo fazê-lo de modo isolado.
Esse ataque marca uma nova etapa da luta social e política no país, que só poderemos enfrentar se nos reagrupamos com urgência para fazer um balanço científico, sem paixões, do que ocorreu e apresentar um novo plano de luta unitário, que inclua tanto as reivindicações anteriores como as novas: relacionados aos 700 educadores sob investigação, a dissolução da Suntracs, a defesa legal dos processados criminalmente e detidos e a reintegração ao país e à vida pública, com as garantias necessárias, dos autoexilados.. É preciso também formar uma comissão da verdade — ou como queira chamar — que seja capaz de documentar e listar os casos de feridos, mutilados e mortos pela repressão do regime. Essa comissão deve propor ações progressivas de luta, consignas adequadas a cada etapa e as ações jurídicas cabíveis para enfrentar o regime repressivo, tanto internamente quanto nas instâncias internacionais, mobilizando a solidariedade internacional.
A luta segue segue, como diz a consigna. A aplicação do plano de ajuste pelo governo pró-empresarial e pró-ianque de Mulino dependerá da disposição de luta e do reagrupamento dos lutadores sociais, dos anti-imperialistas, da esquerda anticapitalista e do povo em geral. Caso contrário, como alertou uma pensadora social, estaremos às portas da barbárie.
